Esta Comissão foi criada pela Congregação da FFLCH, na sessão ordinária de 1º de dezembro de 2011, como parte dos compromissos assumidos pela Faculdade nas negociações com o movimento de ocupação do prédio da Administração, reação estudantil à entrada da Polícia Militar e prisão de três estudantes nas dependências dos prédios de História e Geografia e de Ciências Sociais, no dia 27 de outubro de 2011.
Seu nome oficial é “Comissão para propor alterações no que diz respeito ao decreto nº 52906/72 do antigo Regimento Geral que trata de normas disciplinares aplicadas à comunidade da USP – processo nº 12.1.1980.8.8”.
A Comissão foi oficialmente designada e constituída em 7 de maio de 2012, composta por 4 membros – Prof. Dr. Gilberto Pinheiro Passos (DLM), Prof. Dr. Sergio França Adorno de Abreu (DS), Profa. Dra. Valéria de Marco (DLM) e Rafael Pacheco Marinho (Representante Discente, Ciências Sociais) – e uma secretária – Maria Ângela Aiello Bressan Schmidt (funcionária do DTLLC) –, e realizou seus trabalhos entre maio e agosto do mesmo ano.
A Comissão se propôs, inicialmente, a revisar o atual Regime Disciplinar, com os objetivos de: i) adequá-lo às normas constitucionais e à legislação pertinente, sobretudo no que o atual texto fere direitos e liberdades fundamentais; ii) atenuar seu forte caráter punitivo e garantir o amplo direito de defesa; iii) precisar suas formulações, impossibilitando seu uso arbitrário; e iv) distribuir e equilibrar as competências e poderes das autoridades para apurar fatos, julgar casos e aplicar sanções.
Apresentados os resultados à Congregação, em sessão extraordinária de 30 de agosto de 2012, diversos membros do colegiado manifestaram sua insatisfação em relação ao novo texto, centrando seus argumentos em três pontos principais: i) a simples revisão do texto não significava uma ruptura, normativa e política, com instrumentos jurídicos baseados na lógica do regime ditatorial, fato que por si justificaria a sua extinção e a elaboração de novo documento, amparado pela Constituição Federal de 1988 e pela cultura política do Estado de Direito, ii) a Comissão, tal qual composta, não atendia aos anseios de participação democrática de estudantes e servidores técnico-administrativos da Faculdade, crucial para a elaboração da matéria, dada sua relevância e incidência sobre toda a comunidade da Universidade e iii) a proposta apresentada não sugeria nenhuma reestruturação institucional efetiva e poderia até legitimar os mecanismos punitivos vigentes. Nesse sentido, a Congregação decidiu pela recomposição da comissão, bem como de seus objetivos e método de trabalho, a fim de superar as limitações identificadas.
A nova fase da Comissão teve início na sessão ordinária da Congregação de 25 de outubro de 2012, com a definição de novos membros e de uma nova tarefa: redigir um documento inteiramente novo, que viesse a substituir o Regime Disciplinar de 1972 e revogasse por completo as normas disciplinares ainda em vigor.
A composição da Comissão, por sua vez, tornou-se paritária por sua própria sugestão, aprovada pela Congregação reunida em 21 de fevereiro de 2013, sendo constituída de forma fixa por dois docentes, dois servidores não docentes e dois estudantes (sendo um da Graduação e um da Pós-Graduação). Além dos membros oficiais, a Comissão recebeu a colaboração de estudantes que faziam parte de um grupo de estudos sobre o assunto. Todos os nomes da nova fase podem ser consultados no documento “Membros da Comissão”.
No novo formato, a Comissão trabalhou continuamente, com reuniões semanais e intensa troca de mensagens por e-mail, a fim de propor a toda a comunidade universitária um documento de cunho democrático e inovador. O objetivo final da Comissão era formular uma proposta que fosse aprovada e encampada pela Congregação e pela Direção da FFLCH, e posteriormente encaminhada, como proposta da Faculdade, ao Conselho Universitário e à nova gestão da Reitoria, para apreciação e possível adoção por toda a USP.
Para angariar sugestões e colher críticas, organizamos cinco audiência públicas, sobre as quais é possível obter informações clicando aqui.
Houve uma apresentação das conclusões preliminares da Comissão, na sessão da Congregação da FFLCH de 21 de novembro de 2013. Havia a perspectiva de continuidade dos trabalhos em 2014, mas, entre o final de 2013 e o primeiro semestre de 2014, devido a afastamentos, desligamentos e formaturas, ocorreu a dispersão dos membros da Comissão, que não voltou mais a se reunir.
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